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Denúncia ao Ministério Público: OPB questiona descumprimento da 13.022

10/05/2017



A Ordem dos Policiais do Brasil ( OPB) cansou de esperar pela boa vontade dos prefeitos quanto a aplicabilidade da Lei 13.022/2014, o Estatuto Nacional dos Guardas Municipais. Atendendo ao pedido dos profissionais de Caruaru, em Pernambuco, o presidente Frederico França apresentou hoje (10) denúncia ao Ministério Público. 

No documento, França questiona descumprimento da Lei Federal 13.022 e da Lei Municipal 4.819/09. Dentre as queixas, o efetivo atual muito aquém do ideal. Tem 35 guardas quando a média deveria ser entre 200 e 1500 homens. Falta armamento, capacitação continuada, ausência de planos de cargos e carreiras, ausência de órgãos próprios.

 





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